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CONTRATO DE ADESÃO E TERMO DE COMPRA DE PRODUTOS ON LINE

Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do
serviço do portal de Internet da BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
(doravante, LOJAVIRTUAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS
EXCLUSIVAMENTE POR ESTA ENTIDADE, pessoa jurídica com sede na cidade de
CANOAS /RS, inscrita no CNPJ sob o nº 1358790/0001-44 oferece aos seus
USUÁRIOS MEDICAMENTOS EXCLUSIVOS.

1) Com base nas obrigações impostas pelo art. 7º, XI, do Marco Civil da Internet, Lei do
CISG (LEI 12.695/14), o site deverá dar o devido destaque quanto aos termos e
condições de uso à politica de privacidade.

2) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante denominada COMPRADOR, que
pretenda utilizar os serviços da BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, deverá
aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

3) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À
UTILIZAÇÃO DE COMPRA DOS PRODUTOS E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA
MESMA. O COMPRADOR deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas
as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade;
para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como COMPRADOR da
BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
 

II – DO USUÁRIO:

4) Os serviços da BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA somente estão
disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato e de direito para
contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou
acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil
Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

5) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal ou
pessoa responsável juridicamente pela empresa.

6) O COMPRADOR se compromete a fornecer seus dados de forma verdadeira e
precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

7) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA não se responsabiliza por uso
indevido das medicações ou fornecimento para terceiros, sendo toda a
responsabilidade por uso do produto do comprador.

8) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA poderá checar a veracidade dos
dados cadastrais de um COMPRADOR a qualquer tempo. Caso constate haver entre
eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o COMPRADOR se furte ou se
negue a enviar os documentos requeridos, a BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA poderá bloquear a compra, até que a irregularidade seja sanada ou cancelar a
venda realizada.

9) O COMPRADOR acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se
a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso
que deles seja feito.

10) O COMPRADOR compromete-se a notificar a BELTÁ FARMACIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA imediatamente, através de e-mail ou qualquer outro
comunicação em que fique certificado o recebimento da mercadoria comprada para a
BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

11) Fica terminante proibido o uso não autorizado de suas medicações, bem como
acesso ou divulgação, utilizado o nome da BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA. COMPRADOR será o único responsável pelas operações efetuadas em sua
conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do
COMPRADOR.

12) Os produtos adquiridos pelo COMPRADOR na BELTÁ FARMACIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA, deverá ser aguardar o prazo dos Correios, não havendo
qualquer responsabilidade Civil ou Penal da BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA, após seu envio de forma documentado passando a responsabilidade pelo prazo
aos CORREIOS.

13) O COMPRADOR SERÁ RESPONSAVEL PELA RASTREABILIDADE DO
PRODUTO, pois a BELTA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, será eximida pelo
mesmo para demais demanda oriundas desta negociação. Não podendo o comprador
utilizar de meios eletrônico de forma ofensiva para denegrir a imagem da BELTÁ
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, podendo sofrer os rigores da lei CIVIL E PENAL.

14) É de responsabilidade do COMPRADOR, o pagamento da mercadoria até 48 horas
após o pedido, caso contrário o mesmo será estornado do sistema de compra da BELTA
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

15) Em caso de reclamação do COMPRADOR o mesmo deverá dirigir-se à BELTA
FARMACIA DE MANIPULAÇAO LTDA, CASO CONTRARIO DEVERÁ ENTRAR EM
CONTATO VIA JUDICIAL OU ÓRGÃOS COMPETENTES, sendo necessário provar os
fatos alegados.

16) CONCORDAM AS PARTES ELEGER O FORO DE CANOAS para dirimir questões
oriundas de quaisquer descontentamentos judicial. Com base no CISG, LEI DE 2014 e
UNCITRAL de 1980.
 

III – DO SERVIÇO PRESTADO:

17) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, com medicamento exclusivo, com
sede no estado do RIO GRANDE DO SUL, tem o objetivo de comercializar produtos
com prazo de validade legalmente orientado pela ANVISA e demais órgãos
controladores. Possuindo uma estrutura dentro das normas exigidas tem como fornecer
aos COMPRADORES produtos de qualidade, dentro do devido processo de fabricação,
armazenamento e orientação.

18) Os serviços disponibilizados pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA são
remunerados através de um sistema de créditos pré-pagos. O COMPRADOR poderá
optar, no momento do pagamento pelas várias modalidades de pagamento, para
adquirir os produtos disponibilizados pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA.

19) Toda e qualquer medicação deverá ser paga antecipadamente através de um dos
meios de pagamentos, disponibilizados pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULÇÃO
LTDA. Após o pagamento á BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, tem o
período cinco dias uteis para verificar o crédito.

20) Em razão do exposto na clausula 15 haverá reembolso proporcional do
montante pago pelo COMPRADOR, sendo orientado pelo Código de Defesa do
Consumir conforme art. 49, em caso de arrependimento o COMPRADOR TEM sete
dias, PARA TAL PROCEDIMENTO, caso seja feita a devolução do produto, o
mesmo deverá vir intacto sem abertura do lacre de segurança. Caso o lacre venha
danificado será cobrado o produto do COMPRADOR.

21) Antes de FAZER A COMPRA dos produtos, os COMPRADORES deverão preencher
o cadastro com os dados atualizados, preencher o aceite do termo de adesão, estando
em concordância e tomando ciência dos termos de uso e compra dos produtos da
BELTÁ FARMACIA MANIPULAÇÃO LTDA.

22) Os COMPRADORES deverão informar o recebimento da mercadoria comprada e a
data da entrega pelos correios, pois não nos responsabilizamos pelo prazo de entrega
da mercadoria, sendo dever dos correios e responsabilidades dos mesmos a notificação
de rastreabilidade do produto fornecida pela BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO
LTDA, conforme o número de envio fornecido pelos correios.

23) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA irá realizar o registro do pagamento
realizado pelo COMPRADOR, tendo o prazo de cinco dias uteis, para contabilizar o
pagamento da compra do(s) produto (s), após este prazo o produto será enviado pelo
correio com rastreabilidade.

24) Colocado no correio o COMPRADOR receberá o número da rastreabilidade
fornecido pelo correio para seu acompanhamento, não sendo mais responsabilidade da
BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA os prazos de entrega do pedido, serão
os prazos determinados pelos correios.

25) Em caso de extravio da compra pelo correio, o fornecedor BELTÁ FARMACIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA não se responsabiliza pelo mesmo. Devendo ser acionado o
órgão de entrega e rastreabilidade, neste caso em tela os CORREIOS.

26) Todos os produtos têm bula de utilização e conservação, sendo de responsabilidade
do COMPRADOR a utilização do produto após a entrega. Todos os produtos são
devidamente cadastrados, embalados conforme as exigências dos órgãos competentes
Conselho Nacional de Farmácia, ANVISA, PROCON e demais órgãos.

27) Os produtos são registrados em nome da BELTÁ FARMACIA MANIPULAÇÃO
LTDA, não havendo representação ou autorização para representantes em outros
estados ou municípios do BRASIL.

28) Com base no art. 10 da lei do comercio eletrônico Brasileiro CSIG; Considera-se
documento público ou particulares, para todos os fins, os documentos eletrônicos, com
base na medida provisória nº 2.200-2, de setembro de 2001. Sendo assim os
documentos produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizados pelo
ICP- Brasil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário, na forma do Código
Civil.

29) Pagamentos realizados por depósito bancário só serão confirmados após o envio e
localização do comprovante de depósito. A BELTÁ FARMACIA MANIPULAÇÃO LTDA
não se responsabiliza por eventuais bloqueios ocasionados pela não localização de
pagamentos feitos deste modo. É obrigação do COMPRADOR que optou por este
modalidade de pagamento enviar o comprovante para a BELTÁ FARMACIA DE
MANIPULAÇÃO LTDA e esta confirmar o recebimento do mesmo.

30) Com base no art. 44-B do CDC, fica explicito os telefones para contato para o
Consumidor em caso de qualquer duvida, proveniente da compra realizada. Ficando o
mesmo ciente que estão implícitas as Clausulas de obrigação deste fornecer com base
no Código de Defesa do Consumidor, regida pelas leis Brasileiras.

31) Caso algum terceiro notifique a BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA o
cometimento de violação de propriedade intelectual/industrial por parte de Comprador,
através de comunicação nos meios eletrônicos ou qualquer outra forma. A BELTÁ
FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA reserva-se no direito de, averiguada a denúncia,
retirar ou bloqueando o comprador, mediante notificação ao COMPRADOR, ficando
este passivo aos meios legais.

32) A qualquer momento a BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA poderá, a seu
exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços

prestados ao comprador, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao
consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo ou mau uso das medicações
compradas, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de
responsabilidade a qualquer título.

33) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, esta disponível em horário
comercial para sanar duvidas ou quais quer outras alegações que o Comprador venha
a solicitar junto ao nosso estabelecimento físico.

34)A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA se responsabiliza apenas pelos
serviços oferecidos no seu portal, não NOS RESPONSABILIZAMOS por qualquer
alteração da formulação dos produtos, realizadas pelo comprador com outros produtos.
Não assumindo prejuízo algum devido à má utilização dos mesmos, muito menos efeitos
colaterais oriundos desta utilização.

35) A falta de leitura da bula ou a má utilização das medicações não possui a
anuência deste estabelecimento, ficando a responsabilidade restrita ao
comprador pelas consequências e acometimentos que por ventura venham a
ocorrer.

36) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA não realiza a alteração na forma
de pagamento escolhida pelo comprador, pois uma vez escolhido a modalidade de
pagamento a mesma deverá ser utilizada pelo comprador.
 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

37) Estes Termos e Condições Gerais são para esclarecimento e litigância com base
legal, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil Brasileiro, Constituição Federal
do Brasil conforme nossos usos e costumes. Quaisquer transações realizadas pela loja
virtual da BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, esta resguardada pelas leis
brasileiras do comércio eletrônico CISG e a Lei de Comércio eletrônico da comissão de
direitos do comércio Internacional da Organização das Nações Unidas (UNCITRAL),
reguladora do comercio eletrônico internacional em geral.

38) Este documento é regido pelas Leis que regulamentam e uniformizam em 85 países
o direito sobre o Comércio eletrônico da Comissão de Direito do Comércio Internacional
da Organização das Nações Unidas (UNCITRAL), de 1996 e com base no art. 5º, art.
8ºe art. 9º, regulando a assinatura eletrônica e as empresas com vendas digitais.

39) Os países que fazem parte do UNCITRAL são: Albânia, Alemanha, Argentina,
Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bahrain, Belarus, Bélgica, Benin, Bósnia e
Herzegovina, Brasil, Bulgária, Burundi, Camarões, Canadá, Chile, China, Colômbia,
Congo, Costa Rica, Croácia, Cuba, Chipre, Czechia, Dinamarca, República Dominicana,
Equador, Egito, El Salvador, Estônia, Fiji, Finlândia, França, Gabão, Geórgia, Alemanha,
Gana, Grécia, Guiné, Guiana, Honduras, Hungria, Islândia, Iraque, Israel, Itália, Japão,
Quirguistão, Letônia, Líbano, Lesoto, Libéria, Lituânia, Luxemburgo, Madagáscar,
Mauritânia, México, Mongólia, Montenegro, Países Baixos, Nova Zelândia |Noruega,
Paraguai, Peru, Polônia, República da Coréia, República da Moldávia, România,
Federação Russa, São Vicente e Granatina, San Marino, Sérvia, Cingapura, Eslováquia,
Eslovênia, Espanha, Estado da Palestina, Suécia, Suíça, Republica Árabe da Síria,
Antiga República Iugoslava da Macedônia, Peru, Uganda, Ucrânia, Estados Unidos da
América, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela (República Bolivariana), Vietnã, e Zâmbia.

40) O Cadastro realizado pelo comprador e os dados fornecidos pelo mesmo,
conjuntamente com a senha de acesso são considerados sua assinatura eletrônica para
compra de mercadorias. Passando a valer termos de uso e Adesão desde a do cadastro
e aceitação do termo de uso e costumes.

41) Todos os produtos existentes no site da BELTÁ FARMACIA MANIPULAÇÃO LTDA
é de uso exclusivo da mesma, sendo emitida nota fiscal de todo e qualquer produto
vendido, com descrição de descontos, serviços de correios pagos pelo cliente.

42) A BELTÁ FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA responsabiliza-se somente por
seus produtos comprados com nota fiscal. Em casos de compra de terceiros sem nota
fiscal; não nos responsabilizamos por danos causados a terceiros.

43) Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste
contrato, o foro da Cidade de Canoas no estado do Rio Grande do Sul, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que sejam salvos os COMPRADORES que se
enquadrem no conceito legal de consumidor e optem pela prerrogativa legal.

44) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as
disposições legais aplicáveis à espécie.

45) Não nos responsabilizamos pela integridade das embalagens e pelo prazo d entrega
dos correios, ou qualquer outro meio escolhido para entrega das mercadorias,
compradas em nosso estabelecimento.
 
TelefoneFone: (0xx51) 3476 7636
EndereçoRua Caramuru, 270 - Centro
Canoas (RS)
HorárioSeg. à Sex. das 8:00 às 12:00 e
das 13:30 às 17:30

Beltá Farmácia de Manipulação e Drogaria 01358790/0001-44
Farmacêutica Responsável:  Fernanda Marafigo Jasnievicz CRF/RS 17513
Autorizações ANVISA: AFE nº 25352.208104/2013-21 - AE nº 25352.529494/2012-88 Certidão de Regularidade: CRF/RS: 11672

Os medicamentos sob prescrição somente serão dispensados mediante apresentação da receita ou envio por fax ou email. É proibido comercializar medicamentos controlados por meio remoto. Medicamentos podem causar efeitos indesejados. Evite a automedicação: informe-se com o farmacêutico.

Se persistirem os sintomas o médico deverá ser consultado. Não se trata de
propaganda, e sim de descrição do produto, consulte sempre um especialista. Todo medicamento acompanha informativo com orientações. Em caso de dúvidas, converse com nosso farmacêutico ou faça-nos uma visita.

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